Prestação de contas segue a Lei de Responsabilidade Fiscal e reforça a transparência na gestão municipal 📊
A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Fazenda e Orçamento, realiza nesta quinta-feira (26), às 10h, audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2025. A sessão acontecerá no Plenário Raymundo Lima, da Câmara Municipal de Vereadores, e integra o calendário oficial de prestação de contas previsto na legislação federal.
A apresentação cumpre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), que determina a transparência das contas públicas e incentiva a participação popular na fiscalização dos recursos. O Relatório de Gestão Fiscal é um dos principais instrumentos de controle da administração pública, trazendo dados sobre despesas com pessoal, endividamento, limites constitucionais e equilíbrio das contas municipais. 📑
O chamamento foi formalizado por meio do Edital de Convocação nº 001/2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 6.569, de 11 de fevereiro. Estão convidados representantes da sociedade civil, entidades de classe, sindicatos e órgãos da Administração Pública, reforçando o princípio da gestão participativa e do controle social.
Mais que uma exigência legal, a audiência pública representa um momento estratégico para avaliação da saúde fiscal de Itabuna. A transparência fortalece a credibilidade institucional e amplia o diálogo entre poder público e população, contribuindo para decisões orçamentárias mais responsáveis e alinhadas às demandas da sociedade.
