O Tribunal de Contas da União (TCU) mudou o entendimento sobre a aplicação de recursos federais destinados a Itabuna após as enchentes de dezembro de 2021. Em sessão realizada na terça-feira (15), a 1ª Câmara deu provimento ao recurso apresentado pela defesa do prefeito Augusto Castro (PSD), considerou as contas regulares com ressalvas e absolveu o gestor, cancelando o débito de R$ 353.053,20 e a multa de R$ 40 mil que haviam sido determinados anteriormente.
O processo TC 040.330/2023-0, relatado pelo ministro Odair Cunha, trata de R$ 561.708,75 repassados pela União para ações de socorro, assistência e restabelecimento após a enchente. A apuração começou porque a prestação de contas não foi apresentada dentro do prazo, encerrado em agosto de 2022. Na decisão anterior, o TCU havia considerado não comprovada a aplicação de parte dos recursos e determinado o ressarcimento. Com a apresentação de novos documentos no recurso, porém, a Corte entendeu que as despesas estavam vinculadas às ações previstas e que houve distribuição de cestas de alimentos, água e colchões às famílias atingidas.
Outro ponto relevante da nova decisão foi a análise sobre a responsabilidade do prefeito pela execução das despesas. Segundo a fundamentação divulgada sobre o julgamento, o relator considerou que a assinatura de contratos, por si só, não comprovava que Augusto Castro era o ordenador das despesas, apontando que, conforme a legislação municipal analisada, os atos de execução financeira cabiam aos secretários responsáveis. O ministro também registrou não ter identificado atuação direta do prefeito, dolo ou erro grosseiro. A decisão mostra como a apresentação posterior de documentos e a definição precisa das responsabilidades administrativas podem alterar a conclusão de um processo de controle de recursos públicos.
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