O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei Municipal nº 2.777, de 3 de novembro, que regulamenta a transferência de outorgas para exploração do serviço de táxi no município. A legislação estabelece critérios administrativos e tributários para a cessão dos direitos de exploração do serviço e foi publicada na edição eletrônica do Diário Oficial do Município na sexta-feira (6).
A nova norma determina que a transferência não representa a criação de uma nova outorga, mas a substituição do titular da autorização original, mantendo as mesmas condições, obrigações e o prazo restante da concessão. Para efetivar a mudança, o interessado deverá comprovar o atendimento aos requisitos legais, técnicos, fiscais e administrativos exigidos para atuar no serviço. A análise e a fiscalização permanecem sob responsabilidade do Município, que também poderá aplicar sanções em caso de descumprimento das regras.
A lei também estabelece procedimentos específicos para situações de sucessão por falecimento do titular. Nesses casos, cônjuges, companheiros ou filhos sobreviventes poderão solicitar a transferência da outorga no prazo de até um ano a partir da data do óbito, desde que atendam às exigências legais, ou indicar um terceiro que cumpra os requisitos. A regulamentação busca conferir maior segurança jurídica ao processo, mas mantém a responsabilidade municipal de controlar e fiscalizar a prestação do serviço de táxi.
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🔎 Confira a íntegra da Lei Municipal nº 2.777: https://encurtador.com.br/tndu
