A Prefeitura de Itabuna formalizou um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para a implantação do Núcleo de Justiça Restaurativa, iniciativa que representa um avanço institucional na resolução de conflitos com foco na reparação de danos, no diálogo e na restauração das relações sociais. O acordo foi assinado pelo prefeito Augusto Castro (PSD) e pela presidente do TJBA, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, consolidando uma agenda pública que prioriza soluções humanizadas e eficazes, para além da lógica exclusivamente punitiva.
Com vigência de 60 meses, o Termo estabelece as bases para o funcionamento do Núcleo de Justiça Restaurativa de Itabuna, responsável por desenvolver práticas restaurativas como Círculos de Construção de Paz, mediações, conferências familiares, círculos de pacificação e círculos decisórios, em conformidade com a Política Nacional de Justiça Restaurativa. Um ponto estratégico do acordo é a possibilidade de o Núcleo atuar como Núcleo Regional, ampliando o alcance das ações para outras comarcas e contribuindo para a descentralização do Judiciário e a aproximação com as comunidades.
O Núcleo será instalado em imóvel do TJBA, no Fórum Rui Barbosa I, localizado no bairro Nossa Senhora das Graças, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. O Tribunal, por meio do Núcleo de Justiça Restaurativa de 2º Grau (NJR2G), poderá ofertar orientações técnicas, cursos, palestras e capacitações especializadas, presenciais ou virtuais, especialmente voltadas à formação de facilitadores em Justiça Restaurativa, fortalecendo a qualificação profissional e a padronização das práticas.
Além da cessão de pessoal, caberá à Prefeitura articular com magistrados das Varas Criminais, Cíveis, de Família e Juizados Especiais para instituir uma rotina de trabalho integrada às práticas restaurativas, conforme a Lei nº 13.105/2015 (CPC), a Lei nº 9.099/1995 e a Resolução CNJ nº 225/2016. A equipe será composta por um servidor supervisor e quatro facilitadores restaurativos, todos com nível superior e capacitação prévia por universidade credenciada pelo TJBA.
A seleção deverá respeitar o princípio da impessoalidade, inclusive nos casos de servidores em REDA, garantindo transparência, legalidade e eficiência na implantação do Núcleo — um passo relevante para uma justiça mais próxima, restaurativa e socialmente transformadora 🌱⚖️.
