Projeto de Lei enviado à Câmara cria política permanente de habitação para servidor público e reforça valorização do funcionalismo 🏘️
A Prefeitura de Itabuna encaminhou à Câmara de Vereadores a Mensagem nº 002/2026, assinada pelo prefeito Augusto Castro, propondo a criação do Programa Habitacional Vila do Servidor. A iniciativa estabelece uma política pública estruturada, permanente e juridicamente segura, voltada prioritariamente à aquisição do primeiro imóvel pelo servidor municipal. O projeto busca atender uma demanda histórica do funcionalismo, alinhando valorização profissional e redução do déficit habitacional no município.
O Projeto de Lei, que tramita nas Comissões Técnicas da Câmara sob relatoria dos vereadores Babá Cearense, Ronaldo Geraldo e Eldon Orea, prevê como beneficiários servidores efetivos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta adota critérios objetivos e transparentes, observando o enquadramento nas faixas de renda do Minha Casa Minha Vida (PMCMV), garantindo compatibilidade com as políticas habitacionais federal e estadual e reforçando o princípio da justiça social.
O texto prioriza servidores que não possuam imóvel residencial, permitindo a inclusão de quem já tenha imóvel ou financiamento ativo apenas na ausência de interessados habilitados. A regra preserva a finalidade social do programa e evita interpretações de privilégio indevido, mantendo o foco na equidade e na ampliação do acesso à moradia digna. 📑
A criação do Vila do Servidor ocorre após a implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), instituídos a partir de outubro de 2023, que corrigiram distorções históricas no serviço público municipal. A nova proposta consolida uma agenda de valorização do funcionalismo, integrando política salarial e acesso à moradia como pilares estratégicos para fortalecer a gestão pública e melhorar a qualidade de vida dos servidores de Itabuna.
