🏙️ A Prefeitura de Itabuna publicou dois novos decretos que simplificam os procedimentos para emissão de certidões imobiliárias, com a proposta de reduzir a burocracia e acelerar processos que historicamente enfrentam demora na administração pública. As medidas, estabelecidas pelos Decretos nº 18.140 e nº 18.141, foram divulgadas no Diário Oficial nº 6751 e contemplam serviços de levantamento planimétrico, remembramento, unificação, desmembramento e desdobro de imóveis urbanos.
As novas regras estabelecem procedimentos administrativos padronizados e simplificados, atribuindo ao profissional técnico habilitado a responsabilidade pela elaboração dos documentos e informações técnicas. O pedido deverá ser protocolado pelo proprietário ou titular de direito real do imóvel no Protocolo Geral, que encaminhará a documentação à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB). A iniciativa busca beneficiar cidadãos, empresas e profissionais do setor imobiliário, mas exige atenção à documentação prevista nos decretos. Os procedimentos não se aplicam a áreas públicas, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP).
A regulamentação é resultado de um Termo de Cooperação entre a Prefeitura de Itabuna e a Comissão Notarial e Registral da OAB – Subseção Itabuna. A parceria também prevê um projeto de lei para simplificar a regularização de imóveis já concluídos, encaminhado à Câmara Municipal, com expectativa de conclusão dessa etapa até dezembro de 2027. Embora a redução de etapas burocráticas represente um avanço, o impacto efetivo dependerá da capacidade de análise da SIURB, da transparência dos procedimentos e do cumprimento dos prazos. Afinal, simplificar as regras é importante, mas garantir que o cidadão consiga resolver suas demandas com rapidez é o verdadeiro desafio.
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📄 Consulte os decretos nº 18.140 e nº 18.141 nas páginas 18 e 24 do Diário Oficial:
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